Projeto de Lei Nº 68/2002
Data: 29/10/2002
Autoria: JOÃO CARLOS SUNDFELD
Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PRORROGAR POR 10 (DEZ) MESES A PARTIR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, OS CONTRATOS DE NATUREZA TEMPORÁRIA DOS SUPERVISORES DE AGENTE DE CONTROLE DE VETOR E DOS AGENTES DE CONTROLE DE VETOR, CELEBRADOS DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 1.940/89 E PRORROGADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 2.009/89 E DA LEI N° 3.088/2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0068_2002 | 16/02/2017 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3143 | 28/11/2002 |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PRORROGAR POR 10 (DEZ) MESES A PARTIR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, OS CONTRATOS DE NATUREZA TEMPORÁRIA DOS SUPERVISORES DE AGENTE DE CONTROLE DE VETOR E DOS AGENTES DE CONTROLE DE VETOR, CELEBRADOS DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 1.940/89 E PRORROGADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 2.009/89 E DA LEI N° 3.088/2002.
Autoria: JOÃO CARLOS SUNDFELD |