Projeto de Lei Nº 83/2002
Data: 23/12/2002
Autoria: JOÃO CARLOS SUNDFELD
Assunto: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA, A TAXA ANUAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COMO MEIO DE CONTRIBUIÇÃO AO CUSTEIO DO SERVIÇO ESPECIFCO. NOS TERMOS DO ART, 149-A E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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