Projeto de Lei Nº 4/2003
Data: 04/02/2003
Autoria: JOSÉ BELLONI
Assunto: EM DECORRÊNCIA DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N° 10.406/02, ESPECIALMENTE O ART. 5°, INCISO III, A IDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS FICA ESTABELECIDA EM 16 ANOS, APLICANDO-SE AOS CONCURSOS EM ANDAMENTO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0004_2003 | 14/02/2017 | 247,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3172 | 25/03/2003 |
EM DECORRÊNCIA DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N° 10.406/02, ESPECIALMENTE O ART. 5°, INCISO III, A IDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS FICA ESTABELECIDA EM 16 ANOS, APLICANDO-SE AOS CONCURSOS EM ANDAMENTO
Autoria: JOSÉ BELLONI |