Projeto de Lei Nº 23/1956
Data: 24/04/1956
Autoria: ALZIRO POZZI
Assunto: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 126º DA LEI Nº 290 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1955:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0023_1956 | 01/01/2002 | 476,6 KB |
Data: 24/04/1956
Autoria: ALZIRO POZZI
Assunto: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 126º DA LEI Nº 290 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1955:
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