Projeto de Lei Nº 28/2003
Data: 13/05/2003
Autoria: JORGE LUIS LOURENÇO
Assunto: ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLE0028_2003 | 14/02/2017 | 2,3 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3188 | 29/07/2003 |
ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Autoria: JORGE LUIS LOURENÇO |