Projeto de Lei Nº 28/1956
Data: 19/10/1956
Autoria: IVO XAVIER FERREIRA
Assunto: OS IMÓVEIS BENEFICIADOS COM A COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU PARALELEPÍPEDO, PODERÃO TER SEUS PASSEIOS EXECUTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, NA MESMA ÉPOCA DA EXECUÇÃO DAQUELES MELHORAMENTOS, MEDIANTE PETIÇÃO DO PROPRIETÁRIO AO EXECUTIVO SOLICITANDO A FEITURA DOS MESMOS.
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| PLE0028_1956 | 07/02/2017 | 259,4 KB |