Projeto de Lei Nº 9/2004
Data: 09/02/2004
Autoria: EDSON SIDINEI VICK
Assunto: FICA ASSEGURADA NO MUNICÍPIO, A GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS URBANOS E SEMI-URBANOS, EXCETO NOS SERVIÇOS SELETIVOS E ESPECIAIS, QUANDO PRESTADOS PARALELAMENTE AOS SERVIÇOS REGULARES.
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