Projeto de Lei Nº 28/2004
Data: 05/03/2004
Autoria: DR. DARCY FRANCO DA SILVEIRA
Assunto: ACRESCENRA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 2.483/93 QUE INSTITUIU O PROGRIDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0028_2004 | 15/02/2017 | 1,4 MB |