Projeto de Lei Nº 39/2004
Data: 30/03/2004
Autoria: DR. DARCY FRANCO DA SILVEIRA
Assunto: FICA, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2004, ELEVADA A REFERÊNCIA INICIAL DO EMPREGO PERMANENTE MENSALISTA DE RESPONSÁVEL DE CRECHE, DE 29 (VINTE E NOVE) PARA 35 (TRINTA E CINCO), CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI N.º 1.695/86, DE 25 DE MARÇO DE 1.986, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0039_2004 | 15/02/2017 | 1,4 MB |