Projeto de Lei Nº 40/2004
Data: 31/03/2004
Autoria: DR. DARCY FRANCO DA SILVEIRA
Assunto: FICA, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2004, ELEVADA A REFERÊNCIA INICIAL DO EMPREGO PERMANEME MENSALISTA DE MENSAGEIRO, DE 16 (DEZESSEIS) PARA 29 (VINTE E NOVE), CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI N” 1.695/86, DE 25 DE MARÇO DE 1.986, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0040_2004 | 15/02/2017 | 4,5 MB |