Projeto de Lei Nº 41/2004
Data: 31/03/2004
Autoria: DR. DARCY FRANCO DA SILVEIRA
Assunto: FICA, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2004, ELEVADA A REFERÊNCIA INICIAL DO EMPREGO PERMANENTE MENSALISTA DE GUARDA MUNICIPAL, DE 23 (VINTE E TRÊS) PARA 25 (VINTE E CINCO), CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI Nº 1.695/86, DE 25 DE MARÇO DE 1.986, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0041_2004 | 15/02/2017 | 536,5 KB |