Projeto de Lei Nº 55/2004
Data: 20/04/2004
Autoria: FLÁVIO JOSÉ SANTOS PINTO
Assunto: FICAM OS SUPERMERCADOS E SIMILARES, ACIMA DE 100M² DE ÁREA CONSTRUÍDA, ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA, OBRIGADOS A POSSUIR CADEIRAS DE RODAS ACOPLADAS A CARRINHOS DE COMPRAS, PARA USO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FISICA E ENFERMOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0055_2004 | 15/02/2017 | 897,4 KB |