Projeto de Lei Nº 81/2004
Data: 14/09/2004
Autoria: DR. DARCY FRANCO DA SILVEIRA
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA E OUTRAS RECEITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLE0081_2004 | 15/02/2017 | 783,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3308 | 16/09/2004 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA E OUTRAS RECEITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DR. DARCY FRANCO DA SILVEIRA |