Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 18/07/2017

Autoria: JOSÉ ANTONIO CAMARGO DE CASTRO

Assunto: REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais, seja incluído e apreciado sob regime de urgência na presente Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 77/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que visa autorizar a prorrogação de prazo estabelecido no artigo 2º da Lei nº 5.096, de 5 de maio de 2017, que autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos tributários de qualquer natureza e outras receitas concedendo a exclusão das multas e juros moratórios e dá outras providências.