Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 09/05/2017

Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO

Assunto: REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais seja incluído e apreciado sob regime de urgência na presente Sessão Ordinária, o Proj?! de Lei nº 59/2017 que visa alterar dispositivo da Lei Municipal nº 5.096, de 5 de maio de 2017, que autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos tributários de qualquer natureza e outras receitas concedendo a exclusão das multas e juros moratórios e dá outras providências.