Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 20/06/2017

Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO

Assunto: INDICO à Mesa, pelos meios regimentais, seja encaminhado o presente ao Executivo, para que o mesmo suspende o Contrato de Comodato, efetue a revisão dele, no tocante a necessidade de exclusão da obrigação de roçagem e capina da área de 56.205,99m2, de forma a trazer o equilíbrio econômico financeiro, sob pena, de não o fazendo, no prazo de trinta(30) dias, ocorrer a comunicação direta ao Ministério Público, para a adoção de providências cabíveis em defesa do patrimônio público.