Projeto de Lei Nº 25/2005
Data: 18/04/2005
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS ADITIVOS E OU RETIFICAÇÃO/RATIFICAÇÃO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O FUNCIONAMEMO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0025_2005 | 16/02/2017 | 551,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3355 | 22/04/2005 |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS ADITIVOS E OU RETIFICAÇÃO/RATIFICAÇÃO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O FUNCIONAMEMO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO |