Brasão

Câmara Municipal de Pirassununga

Sino.Siave 8

Data: 21/03/2017

Autoria: VITOR NARESSI NETTO

Assunto: INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, estude possibilidade de alterar o prazo para a cobrança de calçamento e muro em terrenos, previsto no Código Tributário Municipal, a partir do 4º exercício financeiro (artigo 106, §7º CTM), de forma a dar mais prazo para o munícipe obter autorização de seu financiamento para construir sua casa própria.


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IND0190_2017 .pdf 03/04/2017 236,4 KB

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