Projeto de Lei Nº 80/2005
Data: 25/07/2005
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: CONCEDE A EXCLUSÃO DAS MULTAS E JUROS MORATÓRIOS DE DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DÁ PROVIDÊNCIAS'
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0080_2005 | 16/02/2017 | 923,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3405 | 04/08/2005 |
CONCEDE A EXCLUSÃO DAS MULTAS E JUROS MORATÓRIOS DE DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DÁ PROVIDÊNCIAS'
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO |