Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 21/02/1956

Autoria: OLYMPIO GUIGER

Assunto: REQUEIRO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, DE ACORDO COM A LETRA "E" DA ARTIGO "65º" DO REGIMENTO INTERNO, O ENVIO DO PROJETO DE LEI 46/55, CONSTANTE DA PRESENTE SESSÃO, QUE TRAÇA NORMAS PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL DAS ÁREAS DE TERRAS DE LOTEAMENTOS, ÀS COMISSÕES DE URBANISMO, OBRA E SERVIÇOS PÚBLICOS E JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, PARA NS RESPECTIVOS PRONUNCIAMENTOS DE VEZ QUE A MATÉRIA TAMBÉM É DALÇADA ESPECIFICA DAS ALUDIDAS COMISSÕES.