Requerimento Nº 382/1995
Data: 18/12/1995
Autoria: GERALDO SEBASTIÃO PAVÃO
Assunto: REQUEIRO À MESA, PELO MEIOS REGIMENTAIS, SEJAM DISPENSADOS OS RESPECTIVOS PARECERES DAS COMIÇÕES PERMANENTES DA CASA, AO PROJETO DE LEI Nº 93/95, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VISA MODIFICAR ARTIGOS DA LEI Nº 1.603/84, 1.842/87, 2.503/93, 2.651/95, 2.684/95 E INTRODUZ NOVOS DISPOSITIVOS (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) BEM COMO OS DA MENSAGEM ADITIVA APRESENTADA.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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