Requerimento Nº 381/1995
Data: 18/12/1995
Autoria: GERALDO SEBASTIÃO PAVÃO
Assunto: REQUEIRO À MESA PELOS MEIOS REGIMENTAIS SEJA DISPENSADO O RESPECTIVO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DA CASA, AO PROJETO DE LEI Nº 88/95, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VISA OUTORGAR A CONCESSÃO DE CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO AS EMENDAS APRESENTADAS.
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