Requerimento Nº 359/1995
Data: 21/11/1995
Autoria: HAMILTON CAMPOLINA
Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DOS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO, PARA SER APRECIADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/95, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VISA DOTAR PIRASSUNUNGA DE RECURSOS LEGAIS PAFA NORMATIZAR OS CHAMADOS LOTEAMENTOS FECHADOS.
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