Requerimento Nº 157/1965
Data: 07/12/1965
Autoria: FRANCISCO DOMINGOS
Assunto: REQUEIRO À MESA , PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SR. SECRETÁRIO DA FAZENDA E AO DELEGADO REGIONAL DE RIO CLARO PEDINDO ESCLARECIMENTOS SOBRE O ASSUNTO, ISTO É, SE HÁ OU NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES NAS CONSTRUÇÕES DAS CASAS DO TIPO POPULAR E DE OUTRAS QUE NÃO SEJAM DESSE TIPO, PARA USO PROPRIO, QUANDO AS MESMAS SÃO CONSTRUÍDAS DIRETAMENTE PELO INTERESSADO, PAGANDO TODO O MATERIAL, MÃO-DE-OBRA E ENCARGOS SOCIAIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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