Projeto de Lei Nº 43/1948
Data: 19/06/1948
Autoria: SEBASTIÃO DOMINGUES
Assunto: NOS TÊRMOS DO DISPOSTO NO ART. 11, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA LEI Nº 1 DE 18 DE SETEMBRO DE 19477 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS), FICAM EQUIPARADOS AS TABELAS PRA VIGENTES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSOES DOS PESSOAL INATIVO DO MUNICIPIO A SABER.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0043_1948 | 24/01/2017 | 312,5 KB |