Projeto de Lei Nº 86/2007
Data: 07/08/2007
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL QUE ESTÃO EM ATIVIDADE, EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, BEM COMO EMITIR ALVARÁ DE FUNCIONANTENTO PROVISÓRIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM INÍCIO DE ATIVIDADE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0086_2007 | 02/03/2017 | 392,4 KB |