Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 27/03/1973

Autoria: FRANCISCO DOMINGOS

Assunto: REQUEIRO À MESA, NOS TÊRMOS REGIMENTAIS, SEJA INCLUIDO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO, PARA SER APRECIADO SOB REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI Nº 07/73, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR COMPROMISSO COM OS CONTRIBUINTES DEVEDORES DA DIVIDA ATIVA LANÇADA ATÉ A DO EXERCÍCIO DE 1972, PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO, INCLUSIVE MULTA E JUROS, SE HOUVER, EM ATÉ OITO PARCELAS MENSAIS E IGUAIS.