Projeto de Lei Nº 23/1957
Data: 25/06/1957
Autoria: IVO XAVIER FERREIRA
Assunto: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A, DENTRO DE 60 DIAS, COLOCAR EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO, ADOTANDO-SE O SISTEMA AUTOMÁTICO E OBSERVANDO-SE, NA CONCORRÊNCIA, AS DETERMINAÇÕES LEGAIS ATINENTES Á MATERIA E, ESPECIALMENTE AS SEGUINTES CONDIÇÕES ESSENCIAIS Á SUA EFETIVAÇÃO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0023_1957 | 01/01/2002 | 351,6 KB |