Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 13/02/1973

Autoria: FRANCISCO DOMINGOS

Assunto: REQUEREMOS À MESA, NOS TÊRMOS REGIMENTAIS, SEJA DISCUTIDO SOB REGIME DE URGÊNCIA NA PRESENTE SESSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 01/73, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VISA SUSTAR, EM DEFINITIVO, A COBRANÇA DAS "CÓTAS DE ILUMINAÇÃO", LANÇADAS NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES E QUE NÃO FOREM SALDADAS PELOS RESPECTIVOS CONTRIBUINTES, TANTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, COMO TAMBÉM NO ÂMBITO JUDICIÁRIO E EM QUALQUER FASE PROCESSUAL QUE SE ENCONTRE.