Requerimento Nº 73/1977
Data: 30/08/1977
Autoria: JOÃO DIVINO BREVES CONSENTINO
Assunto: REQUERIMENTO, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, APÓS AS CAUTELAS DE ESTILO, HAJA COMPETENTE ESTUDO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA, DA EDILIDADE, A FIM DE QUE ESTABELEÇA PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ATO 58/76, EM ANEXO, E ESPECIALMENTE SEU ARTIGO 5º.
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| REQ0073_1977 | 23/03/2017 | 395,1 KB |