Requerimento Nº 204/1984
Data: 21/08/1984
Autoria: JOÃO DIVINO BREVES CONSENTINO
Assunto: REQUEIRO À MESA, ATRAVÉS DOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DR. FRANCO MONTORO E AO SECRETÁRIO DA FAZENDA DR. JOÃO SAYAD, NO SENTIDO DE QUE SEJA ISENTADO DO PAGAMENTO DE "ICM", AS AQUISIÇÕES REALIZADAS PELOS MUNICÍPIOS, DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.
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