Requerimento Nº 188/1984
Data: 14/08/1984
Autoria: ORLANDO PION
Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA EXPEDIDO OFICIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL NO SENTIDO DE REVOGAR OS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º E SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI Nº 1.252/75 DE 25 DE JUNHO DE 1975, QUE DISPÕE RESTRIÇÕES SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO UNIVERSITERIA PIRASSUNUNGUENSE DE ENSINO SUPERIOR.
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