Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 21/11/1995

Autoria: JORGE LUIS LOURENÇO

Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO À CÂMARA DOS DEPUTADOS, NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE, E, A TODAS AS BANCADAS, NO SENTIDO DE QUE REFERIDA MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEJA VOTADA SOMENTE APÓS VERIFICAÇÃO DE QUE OS BRASILEIROS CONTRIBUINTES DO INSS NÃO SOFRAM QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO, COM RELAÇÃO AOS DIREITOS ADQUIRIDOS, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E TAMBÉM SOMENTE APÓS O TÉRMINO DAS AUDITORIAS PÚBLICAS NAS CONTAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ONDE ESTÃO SENDO APURADOS OS VERDADEIROS SONEGADORES DA PREVIDÊNCIA E SOCIAL.