Projeto de Lei Nº 51/2008
Data: 07/04/2008
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLEBRAR CONVENIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO SOCIAL - BÁSICA E ESPECIAL, COM RECURSOS ESTADUAIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0051_2008 | 01/03/2017 | 1,1 MB |