Projeto de Lei Nº 64/2008
Data: 12/05/2008
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR REMISSÃO, TRANSAÇÃO OU COMPENSAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO E CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSAÇÃO E REMISSÃO E DÁ OUÍRAS PROVIDÊNCIAS
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| PLE0064_2008 | 01/03/2017 | 504 KB |