Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 25/06/1985

Autoria: JOSÉ CARLOS MACINI

Assunto: REQUEIRO, À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJAM CONSIGNADOS NOS ANAIS DOS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO, PARA SER APRECIADO SOB O REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI Nº 29/85, DE AUTORIA DO VEREADOR ORLANDO ALVES FERRAZ CONSTANTE DA ORDEM DO DÍA DA PRESENTE SESSÃO, QUE VÍSA PROIBÍR A A FIXAÇÃO EM LOCAIS VISTOS NELES TRANSEUNTES, DE DIZERES, TTTULOS OU CARTAZES OBSCENOS, QUE PROMOVAM ESPETÁCULOS OU FILMES PORNOGRÁFICOS.