Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 04/06/1985

Autoria: JOSÉ CARLOS MACINI

Assunto: REQUEIRO, À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJAM CONSIGNADOS NOS ANAIS DOS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO, PARA SER APRECIADO SOB O REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI Nº 24/85, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE MICRO-EMPRESAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CONCEDE ISENÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.