Projeto de Lei Nº 97/2008
Data: 09/12/2008
Autoria: JOSÉ ARANTES DA SILVA
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO USO DE EMBALAGEM BIODEGRADÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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