Requerimento Nº 283/1988
Data: 13/09/1988
Autoria: ORLANDO PION
Assunto: REQUEÍRO Á MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, O ENVIO DO PRESENTE AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, ORESTES QUÊRCÍA, NO SENTIDO DE ISENTAR DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ( I.C.M. ), OS AUTOMÓVEIS ADQUIRIDOS PELAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFFCÍÊNCIAS FTSICO-PARAPLÊGICAS, COMO FORMA DE AMOPLÍAR O BENEFTCIO ÁQUELES QUE REALMENTE O MERECEM.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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