Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 09/12/1992

Autoria: ARTUR FANTINATO

Assunto: REQUEIRO À MESA, SEJA INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO, PARA SER SUBMETIDO A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, INDEPENDENTE DE PARECERES DAS RESPECTIVAS COMISSÕES, O PROJETO DE LEI Nº 161/92, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VISA FICAR O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A TODOS OS JUÍZES DE DIREITO E PROMOTORES DE JUSTIÇA QUE FIXAREM RESIDÊNCIA NA COMARCA, UM AUXÍLIO MENSAL, NO VALOR DE CR$ 1.560.000,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 1.992, QUE SE ENCONTRA EM TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA NESTA CASA.