Projeto de Lei Nº 48/2009
Data: 06/03/2009
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCARIAS E FINANCEIRAS QUE MANTEM CAIXAS ELETRÔNICOS A ADAPTÁ-LOS DE MODO A PERMITIR SEU ACESSO E USO POR PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA MOTORA E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0048_2009 | 01/03/2017 | 784,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3815 | 03/04/2009 |
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCARIAS E FINANCEIRAS QUE MANTEM CAIXAS ELETRÔNICOS A ADAPTÁ-LOS DE MODO A PERMITIR SEU ACESSO E USO POR PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA MOTORA E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO |