Requerimento Nº 163/1986
Data: 17/06/1986
Autoria: ORLANDO PION
Assunto: REQUEIRO À MESA, ATRAVÉS DOS MEIOS REGIMENTAIS, O ENVIO DE OFICIO AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AO MINISTRO DO TRABALHO, À CÂMARA E SENADO FEDERAL, SOLICITANDO-LHES ESTUDOS NO SENTIDO DE ALTERAR O § 1º DO ART. 3º DO DECRETO LEI Nº 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968.
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