Projeto de Lei Nº 60/2009
Data: 22/04/2009
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ALVARA DE ALOJAMENTOS E MORADIAS POR TRABALHADORES MIGRANTES DAS LAVOURAS DE CANA DE AÇUCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0060_2009 | 14/02/2017 | 2,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3823 | 29/04/2009 |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ALVARA DE ALOJAMENTOS E MORADIAS POR TRABALHADORES MIGRANTES DAS LAVOURAS DE CANA DE AÇUCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO |