Projeto de Lei Nº 4/1948
Data: 14/01/1948
Situação: Aprovada
Autoria: SEBASTIÃO DOMINGUES
Assunto: A PARTIR DE 1º DE JANEIRO CORRENTE, O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES PASSARÁ A SER LANÇADO E ARRECADADO INTEGRALMENTE PELO MUNICIPIO, NOS TÊRMOS DO DISPOSTO NO ART. 29, ITEM III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0004_1948 | 24/01/2017 | 496,8 KB |