Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 23/06/1987

Autoria: GERALDO SEBASTIÃO PAVÃO

Assunto: REQUEREMOS À MESA, ATRAVÉS DOS MEIOS REGIMEN- TAIS, SEJA INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DOS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO, PARA SER APRECIADO SOB O REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI Nº 12/87, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE VISA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS, PRESTAR GARANTIAS, ESTABELECER ALÍQUOTA PROGRESSIVA NO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.