Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 08/04/1986

Autoria: ORLANDO PION

Assunto: REQUEIRO À MESA, ATRAVÉS DOS MEIOS REGIMENTAIS, O ENVIO DO PRESENTE AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DR. ANDRÉ FRANCO MONTORO, SOLICITANDO-LHE QUE MODIFIQUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 562 DO DECRETO - Nº 42.850 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963, SE ME PERMITA SUGERIR QUE A RENOVAÇÃO SERÁ CONDICIONADA FACULTATIVAMENTE A UMA TRANSCRIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS OU XEROX DA PRÓPRIA DECLÁRAÇÃO DE BENS IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA E ENTREGUE NO PRAZO DA LEI DO - IMPOSTO DE RENDA.