Requerimento Nº 92/1987
Data: 21/04/1987
Autoria: ORLANDO PION
Assunto: REQUEIRO À MESA, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, O ENVIO DO PRESENTE AO EXMO. SR. PRES; DENTE DA REPÚBLICA, AO MINISTRO DO TRABALHO E AO MINISTRO DA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SOLICITANDO-LHES ESTUDOS SO- BRE A POSSIBILIDADE DE EXTINGUIR A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INPS E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES QUE RECEBEM ATÉ UM SALÁRIO-MÍNIMO, POIS SE É MÍNIMO NÃO DEVE SOFRER DESCONTOS DE ESPÉCIE ALGUMA.
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| REQ0092_1987 | 20/03/2017 | 53,6 KB |