Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 18/02/1986

Autoria: ORLANDO PION

Assunto: REQUEIRO À MESA, ATRAVÉS DOS MEIOS REGIMENTAÍS, A PUBLICAÇÃO NOS JORNAIS DA CIDADE, O INCLUSO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, QUE VERSA SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TABELA DE CUSTOS E EMOLUMENTOS PELO REGISTRO DE CASAMENTO - DAS PESSOAS POBRES NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI 6.015 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, OBJETO DO REQUERIMENTO Nº 339/85 DE MINHA AUTORIA.