Requerimento Nº 67/1987
Data: 24/03/1987
Autoria: ORLANDO PION
Assunto: REQUEIRO À MESA, ATRAVÉS DOS MEIOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A FIM DE QUE O MESMO, DETERMINE POR PORTARIA, UM PARCELAMENTO EM ATÉ SEIS PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, SEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DA DIFERENÇA DO I.C.M. A SER RECOLHIDO DE ACORDO COM O ARTIGO 62, § 1º, ÍTEM "1" , DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - RICM - APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 17.727/81; RECOLHIMENTO ESSE A SER FEITO DO ESTOURO DA ESTIMATIVA DO EXERCÍCIO DE 1986.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REQ0067_1987 | 20/03/2017 | 42 KB |