Projeto de Lei Nº 119/2009
Data: 19/10/2009
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E OU DERIVADOS DE OUTRAS RECEITAS CONCEDENDO A EXCLUSÃO DAS MULTAS E JUROS MORATÓRIOS E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0119_2009 | 01/03/2017 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3874 | 20/10/2009 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E OU DERIVADOS DE OUTRAS RECEITAS CONCEDENDO A EXCLUSÃO DAS MULTAS E JUROS MORATÓRIOS E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS
Autoria: ADEMIR ALVES LINDO |